Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031050 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA VÍCIOS DA SENTENÇA RENOVAÇÃO DE PROVA PRESSUPOSTOS TRIBUNAL DA RELAÇÃO OBJECTO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001030700106103 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART53 ART127 ART374 N2 ART410 N2 A ART428 N1 N2 ART430. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC ST DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1993/09/22 IN CJ STJ ANOI T3 PAG210. AC STJ DE 1991/02/13 IN PROC N41567. AC STJ DE 1998/01/13 IN PROC N1169 3SEC. AC TC N680 IN DR II DE 1998/03/05. | ||
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| Sumário: | I - O vicio da insuficiência da matéria de facto para a decisão existe quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida. II - Sendo o recurso apenas de direito, não pode haver renovação da prova. III - O tribunal de recurso não se destina a um segundo julgamento, mas apenas a corrigir eventuais erros do já feito na 1ª instância. | ||
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| Decisão Texto Integral: |