Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004975
Nº Convencional: JTRL00019720
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: LEI APLICÁVEL
PUBLICAÇÃO
Nº do Documento: RL199003040004975
Data do Acordão: 03/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG658 IN CJ ANOXV 1990 T2 PAG1
Tribunal Recurso: 70
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 240/89 DE 1989/07/26.
Sumário: "Deve aplicar-se o prazo normal de 5 dias para a entrada em vigor de determinado DL, não obstante aí se fixar que entrava em vigor em certa data, mas que no entanto só foi publicado posteriormente a essa data."