Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016108 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO CAUÇÃO ESTADO | ||
| Nº do Documento: | RL199105230044522 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART693 N2. CEXP76 ART16. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/03/12 IN CJ 1981 T2 PAG87. AC RP DE 1981/12/11 IN CJ 1981 T2 PAG278. | ||
| Sumário: | O Estado e demais pessoas colectivas públicas não são obrigados a prestar caução, quando, sendo expropriantes, interponham recurso da decisão que fixar o quantum indemnizatório. | ||