Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013205
Nº Convencional: JTRL00024672
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
Nº do Documento: RL199902020013205
Data do Acordão: 02/02/1999
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N3.
CP95 ART121 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII T3 PAG12.
AC RL DE 1997/10/21 IN CJ ANOXXII T4 PAG153.
AC RL PROC2141 DE 1997/04/16.
AC RL PROC4925 DE 1998/01/13.
AC RL PROC7499 DE 1998/01/21.
Sumário: - O n. 3 do artigo 121 do CP aplica-se subsidiariamente ao procedimento contra-ordenacional.