Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003242 |  |
GERENTE
GERENTE COMERCIAL
DESTITUIÇÃO
JUSTA CAUSA
INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008696 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS GERENTE GERENTE COMERCIAL DESTITUIÇÃO JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199701090003242 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART257. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/10/27 IN CJSTJ ANOII T3 PAG112. | ||
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| Sumário: | A indemnização devida a gerente destituído sem justa causa assenta na existência de prejuízos, não estabelecendo o art. 257 n. 7 do Código das Sociedades Comerciais a indemnização devida na falta de estipulação contratual mas sim o limite máximo no cálculo da indemnização. | ||
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