Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076332 |  |
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
INVENTÁRIO
DIVÓRCIO
LOTJ87 ART60 C ART108 N5.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012329 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DE FAMÍLIA INVENTÁRIO DIVÓRCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199307070076332 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - OBG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ77 ART57 ART61. LOTJ87 ART60 C ART108 N5. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/01/14 IN CJ ANOXVIII T1 PAG109. | ||
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| Sumário: | O tribunal de família de Lisboa é o competente em razão da matéria para preparar e julgar os inventários requeridos na sequência de acções de divórcio, não obstante não se encontrar ainda instalado o quarto juízo. | ||
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