Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0006884
Nº Convencional:	JTRL00016289
Relator:	GARCIA REIS
Descritores:	ESTADO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO CONVERSÃO DO NEGÓCIO
Nº do Documento:	RL199803040006884
Data do Acordão:	03/04/1998
Votação:	MAIORIA COM * VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	CONTRAT INDIV TRAB - ADM PUBL.
Legislação Nacional:	DL427 DE 1989/12/07 ART14 N3 ART18 N1. LCCT89 ART41 N1 B N2.
Sumário:	I - O Estado Português ao celebrar um contrato de trabalho a termo para assegurar necessidades de carácter permanente violou o artº 18º nº 1 do DL 427/89, de 7/12, criando uma situação não prevista neste diploma que constitui lei especial. II - É a própria lei especial que no seu art 14º nº 3 remete para a lei geral, como subsidiária, a regulamentação das situações não previstas naquele, como sucede neste caso. III - A lei geral - art 41º n1 b) e nº 2 do DL 64-A/89 - comina a nulidade da estipulação do termo aposto neste tipo de contrato e não a nulidade do contrato. IV - Assim, é de considerar a conversão dos contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado, nessas condições, em contratos sem termo.

Decisão Texto Integral: