Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003752
Nº Convencional: JTRL00030572
Relator: CAETANO DUARTE
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
DIREITOS
PENHORA
Nº do Documento: RL199512140003752
Data do Acordão: 12/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART856.
CCIV66 ART442 N2 N3.
Sumário: - São penhoráveis os direitos resultantes de um contrato-promessa.