Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023939 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199902040075316 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB. DIR CUSTAS JUD. ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL387-B/87 DE 29/12 ART15 N1 ATR22 N2. CPC95 ART265-A. | ||
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| Sumário: | I - O pedido de nomeação de patrono formulado pelo réu não pode ser integrado na contestação, devendo ser deduzido em requerimento separado. II - A inobservância desta formalidade não conduz à improcedência daquele pedido, mas, por aplicação do princípio de adequação formal, à notificação do réu a formular o mesmo pedido em requerimento autónomo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |