Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011397 |  |
LOTEAMENTO CLANDESTINO
USUCAPIÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041626 | ||
| Relator: | ABRANTES GERALDES | ||
| Descritores: | PRÉDIO RÚSTICO LOTEAMENTO CLANDESTINO USUCAPIÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200204300011397 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART294 ART295. DL384/88 DE 1988/10/25 ART20 ART47. DL555/99 DE 1999/12/16 ART2 ART4 ART6 N4 N5 ART41 ART42 ART43 ART49 ART53. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1987/11/19 IN DR IS 1988/01/2. ASS STJ DE 1989/10/03 IN DR IS 1989/12/06. AC STJ DE 2000/10/02 IN BMJ N494 PÁG347. AC STJ DE 1988/04/16 IN BMJ N476 PÁG428. AC RP DE 1995/01/09 IN CJ ANOXX T1 PÁG189. AC RL DE 1997/05/08 IN CJ ANOXXII T3 PÁG77. AC RL DE 2001/10/18 IN CJ ANOXXVI T4 PÁG121. AC RC DE 2000/03/28 IN CJ ANOXXV T2 PÁG31. AC RC DE 2001/10/02 IN CJ ANOXXVI T4 PÁG19. | ||
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| Sumário: | É insusceptível de conduzir à aquisição do respectivo direito de propriedade, por usucapião, a posse de uma parcela de terreno incluída num prédio rústico que foi objecto de operação de loteamento clandestino, integrado em Área Urbana de Génese Ilegal, dado que seriam violadas normas de natureza imperativa e lesados interesses de ordem pública. | ||
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| Decisão Texto Integral: |