Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0025294
Nº Convencional:	JTRL00021933
Relator:	DINIZ ROLDÃO
Descritores:	DEPOIMENTO DE PARTE PROCESSO DE TRABALHO QUESITOS FACTOS PRAZO
Nº do Documento:	RL199810280025294
Data do Acordão:	10/28/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:	CPT81 ART28 N2 ART60 N1. CPC67 ART137 ART138 ART156 N1 ART467 N2 ART504 ART552 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1990/02/20.
Sumário:	I - Nos processos laborais, o depoimento de parte só pode ser prestado nos termos do C.P.C. (nº 2 do artigo 28º do C.P.T.). II - A descriminação dos factos sobre que há-de recair o depoimento de parte deve fazer-se com a enumeração dos quesitos sobre os quais se deseja que incida o requerido depoimento. III - Quando a apresentação do requerimento não obedeça ao previsto no artigo 552º do C.P.C. a cominação prevista é a não admissão do depoimento de parte. IV - O prazo de apresentação, quanto aos processos laborais ordinários, vem fixado no artigo 60º, nº 1 do C.P.T., ou seja, dentro do prazo de reclamação da especificação e do questionário. V - Quando o pedido de depoimento de parte for feito na petição ou na contestação, então, em vez dos quesitos, indicar-se-ão os artigos dos articulados onde constam os factos.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: