Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073776
Nº Convencional: JTRL00017390
Relator: NARCISO MACHADO
Descritores: COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199802120073776
Data do Acordão: 02/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - DIR CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART49 ART81 N1 B C N2 ART83 N3.
OTM78 ART146 D ART152 ART154.
Sumário: A regulação de poder paternal é uma causa a julgar por juiz singular, não cabendo na competência de Tribunal de Círculo mesmo que neste corra acção de divórcio referente aos pais do menor.