Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026983
Nº Convencional: JTRL00040113
Relator: TERESA FÉRIA
Descritores: CHEQUE POST-DATADO
INDÍCIOS SUFICIENTES
PRONÚNCIA
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: RL200203130026983
Data do Acordão: 03/13/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP98 ART2 N2. DL316/97 DE 1997/11/19. DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3.
Sumário: Havendo indícios suficientes sobre a prática de factos integráveis na tipicidade do crime de emissão de cheque sem provisão e dúvidas sobre a post-datação, susceptíveis de ser clarificadas em julgamento, o arguido deve ser pronunciado.
Decisão Texto Integral: