Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052056
Nº Convencional: JTRL00009081
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
Nº do Documento: RL199303180052056
Data do Acordão: 03/18/1993
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Referência de Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG606
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 5734/913
Data: 04/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART45.
RAU90 ART3 N2 ART9 - ART15.
CCIV66 ART7.
Sumário: A norma do art 45 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, foi revogada pelo RAU.