Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078742 |  |
FALTA DE ADVOGADO
RENÚNCIA
CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
II - Se o réu foi notificado da "renúncia", a notificação não surte efeito havendo que a realizar nos termos do art. 33 do CPC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012742 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | MANDATÁRIO JUDICIAL FALTA DE ADVOGADO RENÚNCIA CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199312090078742 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9506/901 | ||
| Data: | 12/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART33 ART39 ART40. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/11/03 IN BMJ N381 PAG564. | ||
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| Sumário: | I - Se, em processo em que a constituição de advogado era obrigatória, o mandatário do réu informa o tribunal que deixa de o poder representar por passar a prestar serviço na Administração do Território de Macau, razão pela qual também pediu a suspensão da sua inscrição na Ordem dos Advogados, a situação não é de renúncia mas de falta de advogado. II - Se o réu foi notificado da "renúncia", a notificação não surte efeito havendo que a realizar nos termos do art. 33 do CPC. | ||
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