Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080196
Nº Convencional: JTRL00023124
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
SÓCIO
ACÇÕES
COMPRA E VENDA
CUMPRIMENTO IMPERFEITO
Nº do Documento: RL199506080080196
Data do Acordão: 06/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG441 PAG442. P JORGE IN LIÇÕES DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ED DA AAFDL 1966-1967 PAG476 PAG479.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART219 ART234 ART334 ART406 N1 ART762 N1 ART763 N1 ART799 N1 ART863 N1.
CSC86 ART458 N1 N2 ART459 N1.
CCOM888 ART471.
DL 8/74 DE 1974/01/14 ART54 N1 N2 ART70 N1 ART72 N4.
PORT 531/82 DE 1982/05/29 N1 B.
DL 168/86 DE 1986/06/27 ART1 ART4.
Sumário: I - Cumpre defeituosamente a obrigação, o Banco que entrega cem acções de uma sociedade distribuídas por cinco títulos de vinte acções cada um quando ficara acordado que as acções deviam ser distribuidas em títulos de dez acções cada um.
II - Ao receber esses títulos, cujo defeito era aparente, podia e devia o autor, no próprio acto, recusá-los ou reclamar.
III - Ao aceitar sem reserva a prestação que lhe foi feita pelo Banco, o autor conformou-se com o cumprimento defeituoso, o que equivale a perdão tácito pelos prejuízos que para ele podiam eventualmente resultar do aludido cumprimento defeituoso.