Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006335 |  |
INDEMNIZAÇÃO
DIR CIV - DIR RESP CIV.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N1 N2 N3 N4 N5.
CPP87 ART71 ART72 N1 B ART77 ART419 N4 C ART420 N1 N4 ART421.
CCIV66 ART30 ART323 ART483 ART489 ART498.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008890 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | AMNISTIA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704220006335 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART112 N1 ART114 N2 ART117 N1 ART119 ART120 ART125 ART126 N1 ART164 N1 ART165 ART166 ART168 ART169. L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N1 N2 N3 N4 N5. CPP87 ART71 ART72 N1 B ART77 ART419 N4 C ART420 N1 N4 ART421. CCIV66 ART30 ART323 ART483 ART489 ART498. | ||
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| Sumário: | Extinto o procedimento criminal por amnistia e prosseguindo, no mesmo processo, a correspondente acção indemnizatória civil, não é admissível ao demandado, para além da eventual dedução da excepção peremptória de prescrição civil no momento processual azado, também a avulsa invocação do decurso do prazo prescricional relativo ao crime, por pretenso transcurso ulterior do respectivo prazo. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |