Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002505
Nº Convencional: JTRL00001704
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
CUSTAS
CONDENAÇÃO
CÁLCULO
VALOR
TRIBUTAÇÃO
UNIDADE DE CONTA USE UC
Nº do Documento: RL199507110002505
Data do Acordão: 07/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART1 H ART116 N1.
CP82 ART2 ART46 ART47.
DL 78/87 DE 1987/12/17 ART6.
CCJ62 ART231.
DL 212/89 DE 1989/06/30 ART5 N1 N2 ART8.
L 43/86 DE 1986/09/26.
DL 92/88 DE 1988/03/12.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/04/04 IN CJ ANOXVII T3 PAG220.
AC STJ DE 1964/02/28 IN BMJ N134 PAG470.
AC STJ DE 1970/01/09 IN BMJ N193 PAG299.
Sumário: A disposição expressa do n. 2 do art. 5 do
DL n. 212/89 de 30/06, reconduz o valor da UC ao vigorante no momento da condenação.