Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003892 |  |
VIOLÊNCIA
CPC95 ART393 ART394.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028603 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE VIOLÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199703200003892 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1279. CPC95 ART393 ART394. | ||
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| Sumário: | O esbulho cometido sem qualquer forma de violência não revela para efeitos da restituição provisória de posse, ainda que, mais tarde, nomeadamente quando o legítimo possuidor procure reaver a sua posse, haja violências por parte do esbulhador contra aquele. | ||
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| Decisão Texto Integral: |