Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038311 |  |
PROMESSA UNILATERAL
BEM IMÓVEL
CONTRATO-PROMESSA
NULIDADE
CONVERSÃO DO NEGÓCIO
DL 379/86 DE 1986/11/11.
ASS STJ DE 1989/11/22.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025045 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMESSA UNILATERAL BEM IMÓVEL CONTRATO-PROMESSA NULIDADE CONVERSÃO DO NEGÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199810130038311 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO PROMESSA. ALMEIDA E COSTA IN CONTRATO PROMESSA UMA SINTESE DO REGIME ACTUAL PAG26. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1 ART292 ART410 ART442 ART830. DL 379/86 DE 1986/11/11. ASS STJ DE 1989/11/22. | ||
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| Sumário: | I - É totalmente nulo o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel subscrito tão só por um dos promitentes. II - A possibilidade do seu aproveitamento como promessa unilateral só pode operar através do instituto da conversão do negócio juridíco. | ||
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| Decisão Texto Integral: |