Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067756
Nº Convencional: JTRL00021757
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199903110067756
Data do Acordão: 03/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL N387-B/87 DE 29/12 ART7 N1 N4.
Sumário: A sociedade comercial requerente de apoio judiciário tem o ónus da prova da sua insuficiência económica.
Decisão Texto Integral: