Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077873
Nº Convencional: JTRL00018277
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: VÍCIOS DA SENTENÇA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
TRAFICANTE-CONSUMIDOR
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
LEITURA PERMITIDA DE AUTO
Nº do Documento: RL200011220077873
Data do Acordão: 11/22/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART1 N1 F ART120 N1 N3 ART127 ART128 ART139 ART348 ART355 N1 ART356 N2 B N3 B N8 ART357 N1 A N2 B N3 ART358 N1 ART410 N1 A N2 B C ART431 A. DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART25 ART26 N1 ART44 N1. PORT93 DE 1996/03/26 ART9. CONST97 ART32.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN BMJ N450 PAG72. AC TC DE 1996/11/19 IN DR IISÉRIE N5 PAG1571. AC STJ DE 1999/02/17 IN BMJ N484 PAG282. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG337. AC STJ DE 1991/07/11 IN BMJ N409 PAG421. AC STJ DE 1999/05/20 IN BMJ N487 PAG225.
Sumário: I - O erro notório na apreciação da prova não se relaciona com a fixação dos factos na óptica do recorrente, uma vez que, enquanto vício decisório, situa-se ao nível da lógica jurídica, sendo patente ao cidadão comum, desprovido de conhecimentos jurídicos.
II - À figura do traficante-consumidor subjaz a finalidade exclusiva de conseguir plantas, substâncias ou preparados para uso próprio.
Excede a previsão legal a pretensão de a finalidade abranger a satisfação de outras necessidades designadamente as que se prendem com as necessidades básicas, inerentes à subsistência normal.
III - A leitura de declarações prestadas anteriormente pelo arguido, pode ser requerida por si e verificar-se na audiência de julgamento qualquer que seja a entidade perante a qual foram prestadas.
IV - O tipo privilegiado de tráfico de menor gravidade é concebido para hipóteses em que se justifica, atentas as circunstâncias, entre outras, da modalidade da acção, meios usados, quantidade e qualidade dos produtos, a redução da pena por a ilicitude se mostrar consideravelmente diminuída.
Decisão Texto Integral: