Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059805
Nº Convencional: JTRL00042825
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: RECURSO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
NULIDADE
PROVAS
SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL200206240059805
Data do Acordão: 06/24/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART407 N1 N2.
Sumário: O recurso destinado a impugnar a decisão instrutória, ainda que esta respeite à nulidade desatendida sobre os meios de prova produzidos, sobe diferidamente, com o recurso interposto da decisão que ponha termo à causa.
Decisão Texto Integral: