Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011587 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | DOCUMENTO DETENÇÃO USO ACTO PREPARATÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199302090043805 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | L 2/90 DE 1990/05/03 ART13 - MACAU. CP886 ART424 PAR4. CPP29 ART450 ART468 ART469 ART470. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/06/06 IN AJ ANO2 N10/11 PAG3. AC RL PROC26881 DE 1991/06/12. | ||
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| Sumário: | I - É suficiente para integrar a tipicação do crime p. p. p. artigo 13 da Lei 2/90/M a verificação e prova de que o arguido "tinha os referidos documentos na sua posse como próprios e que pertendia vendê-los posteriormente". II - São actos preparatórios os actos externos conducentes a facilitar ou preparar a execução do crime, desde que não constituam início da execução. | ||
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