Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044972
Nº Convencional: JTRL00016331
Relator: LOPES PINTO
Descritores: EXECUÇÃO
SUSPENSÃO
CAUSA PREJUDICIAL
Nº do Documento: RL199104180044972
Data do Acordão: 04/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1 ART672 ART812 ART817 N1 ART818 N1.
CCIV66 ART342 N2.
CPC39 ART284.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1960/05/24 IN BMJ N97 PAG173.
Sumário: - A execução não pode ser suspensa com fundamento em causa prejudicial.