Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003774 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | ERRO APRESENTAÇÃO REQUERIMENTO RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RL199003060004585 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART249. CPC61 ART166 N2 ART667. CPP29 ART1 PARÚNICO. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1977/11/10 IN CJ ANOII T5 PAG1263. AC STJ DE 1963/05/21 IN BMJ N127 PAG319. AC RL DE 1980/07/11 IN CJ ANOIV T4 PAG82. | ||
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| Sumário: | I - Deve ser rectificado um erro consistente em se ter dirigido o processo a que não dizia respeito um requerimento, quando, pelos termos daquele, era evidente destinar-se a outro processo. II - Dando lugar um erro de escrita, na sentença, à sua rectificação, por maioria de razão o deve ser um erro de requerimento. | ||
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