Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0091711 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
OBRAS
RAU90 ART64 N1 D.
AC STJ DE 1994/06/09 IN CJ ANOII T2 PAG134.
AC RL DE 1993/03/18 IN CJ ANOXVIII T2 PAG113.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018832 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199505160091711 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 D. RAU90 ART64 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/11/12 IN BMJ N401 PAG513. AC STJ DE 1994/06/09 IN CJ ANOII T2 PAG134. AC RL DE 1993/03/18 IN CJ ANOXVIII T2 PAG113. | ||
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| Sumário: | As alterações referidas no art. 64 n. 1 alínea d) do RAU são alterações essenciais, obras que alteram a estrutura interna e/ou externa do prédio, que alteram a sua fisionomia e/ou a sua individualidade. | ||
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