Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080901
Nº Convencional: JTRL00018384
Relator: SOUSA INES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RL199402220080901
Data do Acordão: 02/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART463 N2 ART792.
RAU90 ART55 ART56 ART59.
Sumário: Tem efeito meramente devolutivo a apelação de sentença que julgou improcedente acção de despejo.