Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024246 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA SENHORIO RENUNCIABILIDADE DE DIREITOS ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL198902230000384 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TI PAG135 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG565. M PINTO IN DIR REAIS PAG319. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1547 N1 ART1549. | ||
| Sumário: | I - A servidão constituída pelo pai de família persiste enquanto permanecerem sinais visíveis e permanentes da mesma. II - O senhorio não pode renunciar a servidão de que têm beneficiado os inquilinos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |