Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029136 | ||
| Relator: | ALCIDES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CHEQUE ASSINATURA FALSIFICAÇÃO BANCO DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RL198101090018506 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1981 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1981 TI PAG199 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | W FERREIRA IN BFDL XVII PAG70. J GARRINGUES IN CONTRATOS BANCÁRIOS PAG520. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART3. CCIV66 ART483 ART798. | ||
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| Sumário: | I - O Banco sacado deve ter a seu serviço, no exame de assinaturas dos cheques relativos a depósitos feitos nos seus balcões, pessoas competentes, para detectarem, pela comparação de letras, a sempre possível falsificação de assinaturas dos sacadores de cheques. II - Se assim não fizer age negligentemente o Banco sacado, que terá de repor ao depositante a quantia indevidamente paga. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |