Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
88/09.9PJSNT-G.L1-5
Relator: JOSÉ ADRIANO
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/22/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NÃO PROVIDO
Sumário: I. Para efeitos de trânsito em julgado de uma decisão penal condenatória, são irrelevantes os recursos extraordinários, sejam eles os previstos no Código de Processo Penal – de revisão ou para Fixação de Jurisprudência – ou em qualquer outra lei;
II. O recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, só pode ter lugar depois de esgotadas todas as vias de recurso internas, não interferindo no trânsito em julgado, nem suspendendo a execução da sentença penal condenatória;
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção (Criminal) da Relação de Lisboa:

I. Relatório:
Na sequência da liquidação da pena de prisão em que foi condenado nos autos principais, o arguido A... juntou ao processo o requerimento que faz fls. 2 e segs dos presentes autos, através do qual dá conhecimento que “recorreu para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em 22/03/2012”, defendendo que, em consequência de tal recurso, se “suspende a execução da sentença”, porque “a pena aplicada ao requerente ainda não é definitiva e pode vir a ser alterada”.

Sobre tal requerimento recaiu o seguinte despacho:
“Fls. 1366 e segs: tomei conhecimento.
Nada a ordenar, até por nada ter sido requerido. Em qualquer caso, o recurso que se alega ter sido interposto nenhum efeito tem no cumprimento da pena.”

Inconformado com tal despacho, recorreu o arguido para este Tribunal da Relação, concluindo no sentido de que:
- Por força do recurso interposto para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a sentença que condenou o recorrente ainda não transitou em julgado, ex vi art. 32.º, n.º 2, da CRP;
- O recorrente presumidamente é inocente;
- Aquele recurso tem efeito suspensivo;
- O despacho recorrido violou o disposto no art. 7.º, 8.º, e 32.º, n.º 2, da CRP;
- O despacho recorrido deveria ter sido proferido no sentido de declarar o recorrente preso preventivo.
Requer, pois, através do presente recurso, “que seja decretada a suspensão da execução da pena e que o recorrente seja declarado preso preventivo”.

Em resposta, o Ministério Público defende o não provimento do recurso, “por, manifestamente, não ter qualquer razão” o arguido.
Admitido o recurso – embora com algumas dúvidas, por parecer ser de mero expediente e, por isso, irrecorrível, o despacho de que se recorre - , subiram os autos a este Tribunal da Relação - sem que no tribunal recorrido se tenha usado da faculdade do art. 414.º, n.º 4, do CPP -, tendo o Exm.º Procurador-Geral Adjunto aposto “visto”.
Colhidos os “vistos” legais e realizada a Conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação:
Perante a liquidação da pena de prisão, o arguido invocou a interposição de recurso para o TEDH, defendendo que tal recurso tinha um efeito suspensivo sobre a decisão condenatória, o que impediria que esta tivesse transitado em julgado, logo não poderia, do seu ponto de vista, ser executada. No despacho recorrido foi manifestado entendimento diverso e contrário ao defendido pelo recorrente, não tendo sido dado provimento à sua pretensão de não execução imediata da pena de prisão.
Consequentemente, o despacho recorrido tomou posição sobre uma pretensão do arguido, afectando os direitos deste. Não se trata, por isso, de despacho de mero expediente, sendo recorrível.
Sobre o objecto do recurso:
Incide este em saber se a interposição do recurso perante o TEDH afecta a execução da decisão que condenou o arguido em pena de prisão, impedindo o respectivo trânsito em julgado.
A resposta é pronta e inequívoca: o recurso interposto para o TEDH não impede o trânsito em julgado da decisão condenatória, em nada interferindo com a execução da pena imposta ao arguido.
Na verdade, resulta dos autos – mais concretamente da matéria que é alegada pelo recorrente e da resposta apresentada pelo MP, na medida em que são coincidentes nos pressupostos de facto da questão suscitada, porquanto os autos não foram devidamente instruídos com as peças processuais pertinentes e respeitantes às decisões proferidas quer pelo STJ, quer pelo TC – que o arguido, em prisão preventiva desde 9/10/2009, foi submetido a julgamento e condenado, como autor material de um crime de homicídio, na pena de 18 anos de prisão. Interposto recurso para o Tribunal da Relação – que confirmou a condenação – e depois para o STJ, este manteve a condenação reduzindo a pena para 16 anos de prisão. Após pedido de correcção, que foi indeferido, desta decisão do STJ foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, o qual foi rejeitado.
Perante a impossibilidade de qualquer outro recurso ordinário face à legislação portuguesa, aquela decisão do STJ transitou em julgado, tendo o processo descido ao tribunal da 1.ª instância para execução do decidido, ou seja, para cumprimento da pena de prisão de 16 anos em que o arguido está condenado.

Nos termos do disposto no Artigo 677º do CPC, “A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos artigos 668.º e 669.º”
Ou seja, para efeitos de trânsito em julgado de uma decisão penal condenatória, são absolutamente irrelevantes os recursos extraordinários, sejam eles previstos no Código de Processo Penal – de revisão ou para fixação de jurisprudência – ou em qualquer outra lei.
No caso da nossa lei processual penal, aqueles recursos extraordinários só têm lugar após o trânsito em julgado da decisão final – cfr. art. 438.º, n.º 1 do CPP, para o recurso de fixação de jurisprudência e o art. 449.º, n.º 1, do mesmo Código, para o recurso de revisão.
Também o recurso para o TEDH só pode ter lugar depois de esgotadas todas as vias de recurso internas e num prazo cujo termo inicial é a data da decisão interna definitiva, tendo-se em conta que a decisão só é definitiva com o respectivo trânsito em julgado – cfr. Artigo 35°, n.º 1, da respectiva Convenção: “O Tribunal só pode ser solicitado a conhecer de um assunto depois de esgotadas todas as vias de recurso internas, em conformidade com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos e num prazo de seis meses a contar da data da decisão interna definitiva.”
Nos termos do art. 467.º, n.º 1, do CPP: “As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional.”
Ou seja, transitada em julgado a decisão penal condenatória, passa-se de imediato à sua execução, dando-se início, nomeadamente, ao cumprimento da pena de prisão que tenha sido aplicada ao arguido.
No presente caso, apesar de o ora recorrente ter estado em prisão preventiva (desde 9/10/2009, segundo referido na resposta do MP), o certo é que deixou de o estar a partir do momento em que transitou em julgado a decisão condenatória, entrando nesse momento em cumprimento de pena. Daí a necessidade da liquidação da pena de prisão que tem a cumprir. Com isso nada interferindo o recurso que interpôs para o TEDH.
A pretensão do arguido não pode proceder, sendo improcedente o recurso.

III. Decisão:
Pelo exposto, julgando-se improcedente o presente recurso interposto pelo arguido A..., confirma-se o despacho recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em três (3) UC.
Notifique

Lisboa, 22 de Maio de 2012

Relator: José Adriano;
Adjunto: Vieira Lamim;