Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066061 |  |
DIVÓRCIO LITIGIOSO
CCIV66 ART52 N1 ART55 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010184 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO LITIGIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199305250066061 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 ART1101. CCIV66 ART52 N1 ART55 N1. | ||
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| Sumário: | Merece confirmação a sentença das Justiças da Suíça que decretou o divórcio litigioso entre cônjuges nacionais portugueses casados em Portugal, uma vez que, além do mais, tal decisão não ofende as disposições do direito privado português. | ||
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