Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003256 |  |
MATÉRIA DE FACTO
ALTERAÇÃO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
Neste caso encontramo-nos perante um vício do julgamento de facto: a omissão de resposta a quesitos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017896 | ||
| Relator: | SOUSA GRANDÃO | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS TRIBUNAL DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199802190003256 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/10/09 IN BMJ N460 PAG691. | ||
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| Sumário: | O uso dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação pelo art. 712 n. 1 do CPC (modificabilidade excepcional da matéria de facto), só pode ser feito quando o tribunal colectivo (ou juiz singular) tiver respondido aos quesitos e não quando tiver deixado de responder a um ou vários quesitos. Neste caso encontramo-nos perante um vício do julgamento de facto: a omissão de resposta a quesitos. | ||
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