Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060043
Nº Convencional: JTRL00026846
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: AMNISTIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
TRÁFICO DE DROGA
Nº do Documento: RL200001260060043
Data do Acordão: 01/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L29 DE 1999/05/12 ART1 E ART2 N2.
DL430 DE 1983/12/13 ART23.
DL15 DE 1993/01/22 ART21.
CP95 ART4 N2.
L27 DE 1992/08/31.
Sumário: Apesar de só se referir ao DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, a alínea n) do nº 2 do artigo 2º da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, exclui a aplicação do perdão aos condenados pela prática do crime p.p. no artigo 23º nº 1, do DL nº 430/83.
Decisão Texto Integral: