Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016235
Nº Convencional: JTRL00007633
Relator: ADOLFO DE CASTRO
Descritores: INDÍCIOS SUFICIENTES
INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: RL199206160016235
Data do Acordão: 06/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART158 ART159 ART341 ART345 ART346 ART352 ART390 ART400 PAR1.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART10 ART45.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART46 N3 ART59 ART60.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8 ART9.
CONST76 ART32.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART6 A.
CPP29 ART326 N1.
CPP87 ART297.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG182.
AC STJ DE 1979/05/30 IN BMJ N287 PAG180.
AC STJ DE 1979/06/07 IN BMJ N288 PAG280.
AC STJ DE 1981/11/25 IN BMJ N311 PAG300.
AC RE DE 1974/02/18 IN BMJ N243 PAG337.
Sumário: Não merece censura, no âmbito de aplicação do Código
P. Penal de 1929, o despacho do Juiz de Instrução que, finda a instrução preparatória e por discordância com o Ministério Público, entendendo haver nos autos indícios bastantes para os autos prosseguirem com a abertura da instrução contraditória, determina que estes voltem com vista, para os fins tidos por convenientes, ao Ministério Público.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: