Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00102415 |  |
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
PROVAS
FALTA
NULIDADE
COMPETÊNCIA
SANAÇÃO DA NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00043283 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | PRONÚNCIA TRIBUNAL DA RELAÇÃO PROVAS FALTA NULIDADE COMPETÊNCIA SANAÇÃO DA NULIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL2002052800102415 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART119 ART120 N1 ART283 N3 D E F ART308 N2. LOTJ99 ART79. | ||
| | ||
| Sumário: | A falta de indicação de prova constitui nulidade do despacho de pronúncia, devendo ser sanada pelo tribunal da pronúncia, no caso o Tribunal da Relação. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |