Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023516 |  |
RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00044872 | ||
| Relator: | SALVADOR DA COSTA | ||
| Descritores: | JUNÇÃO DE DOCUMENTO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200210310023516 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | PPC95 ART523 N1 N2 ART524 N1 N2 ART706 N1 N2. | ||
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| Sumário: | A junção de documento com as alegações de recurso - foro dos casos de impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão na primeira instância - só é possível quando a decisão se tenha baseado em meio probatório inesperadamente produzido por iniciativa do Tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |