Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00045137 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO PENA SUSPENSA REGISTO CRIMINAL CONDENAÇÃO TRANSCRIÇÃO RECURSO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200211210065569 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. DIR PROC PENAL.CP95 ART47 N2 ART69 ART70 ART292. CP01 ART50 N1 ART69 N1 A ART291 ART292. L77/01 DE 2001/07/13. L57/98 DE 1998/08/18 ART5 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/10/02 IN CJ ANO1997 T3 PÁG183. AC STJ DE 1999/06/17 IN DR I-A DE 1999/07/20. AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PÁG239. AC RL DE 1994/10/18 IN CJ ANO1994 T4 PÁG152. AC RE DE 1998/02/17 IN CJ ANO1998 T2 PÁG291. | ||
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| Sumário: | I - Sendo de multa a condenação por prática de crime sob embriaguez não se põe a questão de saber se a pena acessória de proibição de conduzir pode ser suspensa. II - A não transcrição de condenação no boletim do registo criminal deve suscitar-se em primeira instância, onde pode ser conhecida na sentença ou em despacho posterior, e não em recurso na Relação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |