Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070926
Nº Convencional: JTRL00020132
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: NULIDADE DA DECISÃO
MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: RL199406230070926
Data do Acordão: 06/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 714/91-2
Data: 10/08/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B.
Sumário: A falta de motivação a que alude a alínea b do n. 1 do art. 668 do CPC é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença.