Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020132 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO MOTIVAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199406230070926 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 9J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 714/91-2 | ||
| Data: | 10/08/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B. | ||
| Sumário: | A falta de motivação a que alude a alínea b do n. 1 do art. 668 do CPC é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença. | ||