Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093642 |  |
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL CÍVEL
CCJ62 ART154 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART61 ART88 ART89.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016596 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | COIMA EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199502160093642 | ||
| Data do Acordão: | 02/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N444 ANO1995 PAG690 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARADA A COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART46 ART56 ART76 N2 ART77 N2 N3 ART78. CCJ62 ART154 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART61 ART88 ART89. | ||
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| Sumário: | A competência para o processamento da acção executiva por coimas, com base em decisão da autoridade administrativa, cabe ao tribunal cível. | ||
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