Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020778 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE EXCEPÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199411240072206 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1175/921 | ||
| Data: | 11/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | JANUARIO GOMES IN ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PAG236. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N2 C. RAU90 ART64 N2 C. | ||
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| Sumário: | I - Não obstante a diferença de redacção existente entre a alínea c) do n. 2 do art. 64 do RAU e revogada al. c) do n. 2 do art. 1093 do CC, deve entender-se que ainda hoje permanece válida a orientação seguida à luz do preceito revogado. II - Isto é, a excepção de permanência de familiares no locado apenas deve ser considerada desde que se prove que aqueles continuam em conexão económica com os arrendatários ausentes. | ||
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