Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082186
Nº Convencional: JTRL00007121
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PREPARO INICIAL
PAGAMENTO
Nº do Documento: RL199606050082186
Data do Acordão: 06/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART43 N1 ART96 N1 ART97 N1 ART104 N1 A.
Sumário: É devido o pagamento de preparo inicial no incidente de reclamação do despacho do relator para a conferência.