Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006824 |  |
ASSINATURA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
REVOGAÇÃO
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
II - A transacção extra-judicial - que deverá constar de escritura pública ou de documento escrito - carece de ser assinada pelas partes. A transacção judicial - que é efectuada por termo no processo - carece igualmente de ser assinada, mas se no acto intervier o juiz, basta a assinatura deste e do respectivo funcionário para que o termo seja considerado válido.
III - Sendo o Cód. Proc. Trabalho omisso quanto a esta matéria, há que aplicar subsidiariamente as regras do Cód. Proc. Civil, pelo que a eventual prática de, em processo laboral, as partes assinarem os autos de transacção não releva juridicamente.
IV - Se na tentativa de conciliação (presidida pelo juiz) as partes chegaram a acordo sobre o objecto da lide, este acordo fica perfeito com a assinatura do juiz e do funcionário, não se tornando necessária a assinatura das partes, mesmo que seja uma prática seguida naquele tribunal.
V - Daí que a transacção se deva considerar válida e eficaz se, depois de lavrado o respectivo auto, este for assinado pelo juiz e pelo funcionário e uma das partes se recusar assina-lo.
VI - O autor ao recusar assinar o termo da transacção, que havia aceite, pretendeu, pelo menos tacitamente, a revogação da aceitação da proposta que lhe foi feita, só que tal revogação não pode ser considerada eficaz, por ter sido emitida fora de tempo.
VII - A aceitação só pode ser revogada mediante declaração que ao mesmo tempo, ou antes dela, chegue ao poder do proponente ou seja dele conhecida.
VIII - A transacção judicial, assinada pelo juiz e pelo funcionário, que o autor se recusou a assinar, só pode ser anulada com fundamento em erro na declaração ou em qualquer outro vício da vontade e através da competente acção de anulação de transacção judicial.