Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010903 |  |
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PEDIDO CÍVEL
CPP87 ART71 ART72 N1 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022618 | ||
| Relator: | SANTOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PEDIDO CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199804150010903 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART127 ART128 N1. CPP87 ART71 ART72 N1 B. | ||
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| Sumário: | Ocorrendo a extinção do procedimento criminal por morte do arguido antes da prolação da sentença final, os autos já não podem prosseguir quanto ao pedido cível neles deduzido contra tal arguido. | ||
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