Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0098424
Nº Convencional: JTRL00006533
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
PAGAMENTO
JUROS BANCÁRIOS
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL CÍVEL
TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
Nº do Documento: RL199505030098424
Data do Acordão: 05/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG177
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPT63.
CPT81.
LOTJ87 ART64 B ART65.
ACT86 DE SECTOR BANCÁRIO BTE 28/86 DE 1986/07/29 CLAUS153 CLAUS154 CLAUS155 CLAUS156 CLAUS157 CLAUS157-A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1897/02/03 BMJ N364 PAG591.
Sumário: Não obstante o Banco-entidade patronal ter, durante a vigência do contrato de trabalho, concedido, a um trabalhador seu, um empréstimo bancário, com bonificação de juros e condições especiais, para aquisição de casa própria, as questões relativas a tal empréstimo
- quer subsista o contrato de trabalho entre ambas as partes, quer não (como no caso dos autos) - e que sejam referentes ao pagamento do capital, ou à incidência de juros, não são da competência dos Tribunais do Trabalho, mas, sim, dos Tribunais Cíveis, ou dos Tribunais de Competência Genérica, uma vez que tal litígio nada tem a ver com a relação laboral, mas com uma relação Banco-cliente, precisamente idêntica àquelas cujos clientes não são funcionários bancários.