Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007671
Nº Convencional: JTRL00008448
Relator: LOPES BENTO
Descritores: MANDADO DE DESPEJO
CAUÇÃO
Nº do Documento: RL199610220007671
Data do Acordão: 10/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: RAU90 ART59.
CPC67 ART819.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1948/01/20 IN RJ ANO32 PAG231.
Sumário: Não é lícito ao locatário exigir que o senhorio preste caução no caso de passagem de mandado de despejo na pendência de recurso, com efeito meramente devolutivo, da sentença exequenda.