Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00104952 |  |
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030799 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECURSO ADMISSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA RELATIVA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL2000112400104952 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART678 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Independentemente do valor da causa é admissível recurso da decisão de um conflito de competência entre os juízos cíveis e os tribunais de pequena instância cível. | ||
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| Decisão Texto Integral: |