Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044056
Nº Convencional: JTRL00000201
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: PROMITENTE COMPRADOR
DIREITO DE RETENÇÃO
TRADIÇÃO DA COISA
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RP199207090044056
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 10179/90
Data: 11/20/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES IN O DIREITO ANOS106/119 PAG16. MENEZES CORDEIRO IN BMJ N306 PAG41.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 DL 236/80 DE 1980/07/18 ART442 N3 ART670 A ART759 N3 ART1285.
CPC67 ART467 N1 C ART664 ART1037 N1 ART1040.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG437.
AC RP DE 1987/06/16 IN CJ ANOXII T3 PAG203/204.
AC RP DE 1987/11/24 IN CJ ANOXII T5 PAG197.
Sumário: I - O promitente - comprador, no caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato - promessa, goza do direito de retenção sobre ela e tambem de tutela possessoria.
II - Na acção de embargos de terceiros deve o promitente - comprador alegar os factos que permitam estabelecer a que titulo o embargante ocupa o bem penhorado, pois a posse não emerge, directa e imediatamente, do contrato-promessa.