Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048585 |  |
CONDUÇÃO SEM CARTA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
CE56 ART46 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019371 | ||
| Relator: | SORETO DE BARROS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CONDUÇÃO SEM CARTA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199406280048585 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4. CE56 ART46 N1. | ||
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| Sumário: | "Deve aplicar-se inibição da faculdade de conduzir, ao arguido, condenado pelo crime de condução de veículo automóvel na via pública sob efeito do álcool, mesmo que não possua carta de condução ou qualquer habilitação legal para conduzir. De contrário, estar-se-ia a beneficiar aquele que mais infracções comete". | ||
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