Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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MORA DO DEVEDOR
CCIV66 ART804 N2 ART805 N2 A C N3 ART885 N1.
II - Porém, ainda que assim visionado o relacionamento negocial entre as partes, ele mais não é do que um sucedâneo de concretas compras e vendas - compras e vendas mercantis, cfr. artigos 463, n. 1, e 464, n. 3, do Código Comercial.
III - Na compra e venda a pronto pagamento, pois que nada de diferente se provou e assim tem de cair-se no que é normal na compra e venda; pronto pagamento que, noutro plano, sai fortemente induzido com a circunstância de à cabeça a Ré ter entregue 30% do valor provável da encomenda, circunstância que é incompatível com a de venda a crédito
- sendo que, segundo Batista Lopes in "Do Contrato de Compra e Venda", página 414, este acto inicial da Ré também caracteriza uma compra e venda a contado.
IV - De acordo com Batista Lopes, obra citada, página 119, quando a contado o preço deve ser pago no momento da entrega da coisa (artigo 885, n. 1, do Código Civil) e segundo o acórdão da Relação do Porto de 1964/02/07, in Jurisprudência das Relações, anox, página 163, no contrato de compra e venda mercantil deve considerar-se venda a contado aquela segundo a qual o comprador tem um prazo certo para pagar, prazo esse que não se reputa como concessão de crédito e, portanto, a circunstância do vendedor vir pedir o pagamento das mercadorias muito depois da venda delas não significa que a venda foi feita a prazo e não se tendo assinalado o tempo e o lugar do pagamento do preço deve entender-se que são os da entrega da coisa vendida.
V - Porém, Cunha Gonçalves, in "Comentário ao Código Comercial", III, ed. 1918, página 45, sustenta: "Em comércio também se diz venda a contado quando o comprador tem um certo prazo para pagar, em geral 30 dias, prazo que se não reputa uma concessão de crédito. Esses prazos têm por motivo, apenas, as atenções recíprocas que os comerciantes se devem. Outras vezes, o prazo de contado é estabelecido pelos usos comerciais em relação a certas mercadorias. Sob o ponto de vista estritamente jurídico, porém, estas vendas não são propriamente a contado, sobretudo em relação a terceiros; são assim chamadas unicamente para o efeito do comprador não ter de pagar os juros do preço durante os dias do prazo, de tal sorte que, ainda nas vendas a crédito por prazo superior ao normal, se descontam aqueles dias na contagem dos juros".
VI - De modo que, tratando-se de vendas a contado, mas em relação às quais a Autora concede que havia uma moratória de 30 dias para pagar o preço de cada factura, então a Ré está em mora a partir do 31 dia da data de emissão de cada factura, pois que se não impunha qualquer acto específico ou individual de interpelação para o efeito (artigos 804, n. 2, e 805, n. 2, alíneas a), e c), e n. 3, 1 parte, a "contrario sensu", do Código Civil).